Tenho Direito aos Manuais Escolares?

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Tenho Direito aos Manuais Escolares?

Mensagem por Luis Alvim em Ter Set 12, 2017 4:26 pm

SIM. Qualquer aluno Matriculado em Portugal tem direito aos manuais escolares, se estiver no 1º Ciclo.
MESMO se estiver com MATRICULA em ENSINO DOMESTICO !!!   bounce
Os Manuais Escolares, É UM DIREITO que nos assiste.
Quanto aos livros de fichas, depende do Agrupamento. Porque isso PODE SER Oferta da Camara Municipal da tua regiao, ou não.
Artigo 61 da Lei do OE 217/2018
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Luis Alvim
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