Exemplo de Carta tipo a enviar ao Agrupamento

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Exemplo de Carta tipo a enviar ao Agrupamento

Mensagem por Luis Alvim em Seg Out 30, 2017 2:52 pm

NOTA IMPORTANTE: Estas linhas sao apenas um Exemplo Orientador. Nao devem ser copiadas, ou tidas como modelo base a usar. Cada caso é um caso. E as vicissitudes devem ser encaradas dentro da conversa e boa fé.

Exmo Sr Director do Agrupamento

Venho por este meio informar que não estou a obter qualquer resposta vossa, no tocante às perguntas/problemas que vos apresento via presencial, email e carta. Enquanto encarregado de educação de um aluno vosso. Pelo que irei activar todos os mecanismos jurídico-legais, se tal situação continuar a observar-se. Considero ofensivo e discriminatório não estar a obter respostas devidamente fundamentadas ao meu problema. Fundamentação essa, a que estão obrigados quando vos solicitada.

Em detrimento de haver DIREITOS que estão a ser negados ao meu educando, que se encontra LEGALMENTE inscrito no vosso agrupamento, com a frequência de Ensino Domestico. E ter conhecimento que dezenas de outras crianças (em ED), têm reconhecidos estes Mesmos Direitos, por parte das respectivas escolas e agrupamentos. Venho solicitar pela ultima vez, qual o Enquadramento Legal do vosso INDEFERIMENTO no tocante a:

Não ter direito à Gratuitidade dos Manuais, quando a lei diz exactamente o contrario:

Dec lei 25/2017 - Artigo 61.º
1 - No início do ano lectivo de 2017/2018 é garantido a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública o acesso gratuito a manuais escolares.

Estar impedido de frequentar AECS, quando a lei diz:
Constituição da Republica Portuguesa
-Art 13
Princípio da Igualdade (Todos os cidadaos sao iguais perante a lei. Ninguem pode ser privilegiados, beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito....)

- Art 77.
Os professores e os alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

Segundo acordãos de tribunal, qualquer Aluno Inscrito num Agrupamento, TEM O DIREITO de frequentar Livremente a Escola onde Está Matriculado! Ele não pode ser impedido de ir ao Recreio, ao Refeitório, à Reprografia, festas de escola, AECs, etc. Como tal, tem o direito a ter um seguro escolar, quando pedido.

A sua LIMITAÇAO (legal) enquanto aluno com frequencia de ED, está APENAS na frequência regular da Sala de Aula. No entanto, esta pode ser feita com autorização do professor, apos dar conhecimento ao director da escola, e com o consentimento do Agrupamento.
Lembro que a matrícula em Ensino Domestico é um DIREITO que nos assiste, que não passa pela vontade de nenhum elemento ligados ao ensino.

Como tal, quando há Indeferimentos, que noutros agrupamentos e escolas são prontamente Deferidos, têm que os justificar, obrigatoriamente, enquadrando-os na lei. Se não, estamos a violar Direitos Constitucionais.
Aguardo desta forma resposta breve por parte de vossa excelência, para conhecer as razoes legais dos indeferimentos as minhas pretensões, ou para activar os mecanismos jurídico-legais, contra aqueles que me retiram Direitos consagrados na lei, enquanto encarregado de educação.

Sem outro assunto, despeço-me atenciosamente.
avatar
Luis Alvim
Admin

Mensagens : 43
Data de inscrição : 12/09/2017

Ver perfil do usuário http://anped.forumeiros.com

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum