O meu filho pode Frequentar a Escola estando em ED?

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O meu filho pode Frequentar a Escola estando em ED?

Mensagem por Luis Alvim em Ter Set 12, 2017 8:20 pm

Qualquer Aluno Inscrito num Agrupamento, TEM O DIREITO de frequentar Livremente a Escola onde Está Matriculado !!!!
Pode entrar e ir ao Recreio, ao Refeitorio, à Repografia, festas de escola, etc.
A sua LIMITAÇAO está na frequencia regular da Sala de Aula.
Esta pode ser feita com autorizaçao do professor, apos dar conhecimento ao director da escola, e com o consentimento do Agrupamento. (E mesmo isto...é discutivel)

Lei 65/79 de 4 de Outubro - Artigo 2º

e) Existência progressiva de condições de livre acesso aos estabelecimentos públicos, privados e cooperativos, na medida em que contribuam para o progresso do sistema nacional de educação, sem discriminações de natureza económica, social ou regional;                              

g) Acesso a qualquer tipo de estabelecimento de ensino por parte de alunos e professores, sem qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política
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